1990-09-25 - Decreto 39/90 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a Convenção entre o Governo Português e a Comissão das Comunidades Europeias para Definir as Condições e Modalidades de Concessão dos Auxílios Previstos na alínea c) do nº 1 e na alínea b) do nº 2 do artigo 56º do Tratado de Paris Constitutivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, assinada em Bruxelas, em 13 de Julho de 1989.